Homologação parcial de rescisão de contrato referida em convenção coletiva. Ação de consignação em pagamento.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, pela sentença de fls. 419/424, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado na peça de ingresso.

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado

Estabilidade. Gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva.

Tempo à disposição do empregador, em alojamento. Horas extraordinárias. Inexistência. Negociação coletiva.

Tempo à disposição do empregador, em alojamento. Horas extraordinárias.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA

STF confirma entendimento do TST sobre intervalo para mulher previsto na CLT

intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário

5ª Turma Cível eleva honorários advocatícios de R$ 750,00 para R$ 100.000,00

penhora, o que levou o banco credor a não promover o andamento normal do processo

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

impossibilitado o uso normal do bem, como também ocasionado a troca do mesmo por outro similar. Segundo

Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos

?O evento de que trata os autos não conflita com a exploração comercial normal da obra, assim como

Execução de TAC não precisa aguardar fim do processo administrativo

invalidasse os autos de infração lavrados, a Turma negou provimento ao seu recurso e determinou o prosseguimento normal da ação

Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Empresa é condenada por não homologar rescisões mesmo após a Reforma Trabalhista

A norma coletiva previa a medida até junho de 2018, após a vigência da Lei 13.467/2017.

Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.

Juiz reconhece norma coletiva que cancela plano de saúde de empregado afastado por mais de seis meses

Apesar de o plano de saúde ser uma vantagem contratual irrevogável, no caso, a convenção coletiva autoriza o cancelamento.

Governo Temer quer formalizar jornada diária de trabalho de até 12h com limite de 48h semanais

Segundo ministro, reforma trabalhista prevê contrato por hora trabalhada. Ronaldo Nogueira afirmou ainda que convenção coletiva irá definir jornada.

Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior

Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados